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Comunicado de Imprensa - Processo de certificação do N/M “Nôs Mar D’ Canal”

O Instituto Marítimo Portuário - IMP, enquanto autoridade marítima, imbuído do espírito de lealdade para com os cabo-verdianos e para com todos quantos utilizam o meio de transporte marítimo, e seguindo os princípios da legalidade, da transparência, do interesse público e da colaboração com os particulares, pilares-base da nossa democracia, vem, pela presente, informar e esclarecer sobre o processo de certificação do N/M “Nôs Mar D’ Canal”

Em 2019, o IMP determinou, através da Nota nº 530/CD.IMP/2019, de 27 de novembro, o cancelamento da inscrição da Naviera Armas Cabo Verde, S.A. (Naviera Armas), detentora do navio “Mar D’ Canal”, como armadora nacional e, consequentemente, do exercício da indústria dos transportes marítimos, com base no disposto no artigo 423º do Decreto-legislativo nº 14/2010, de 15 de novembro, que aprova o Código Marítimo de Cabo Verde, tendo como fundamento o facto de a empresa ter deixado de cumprir a atividade para a qual se encontrava inscrita.

Portanto, não é verdade que a Naviera Armas dispõe, atualmente, de uma “licença temporária” para operar na indústria do transporte marítimo inter-ilhas de passageiros, carga geral e misto, pois tal licença encontra-se cancelada desde novembro de 2019.

Em 21 de Outubro de 2019, através da Nota nº 22/DSSM/2019, o IMP já havia notificado a empresa sobre a intenção de cancelamento da sua inscrição para o exercício da atividade como armadora, para que pudesse pronunciar em sua defesa, conforme o plasmado no artigo 423º, nº 2 do Código Marítimo de Cabo Verde, não tendo obtido nenhuma resposta por parte da mesma. O processo viria a terminar com o cancelamento da inscrição feito em novembro 2019, conforme acima mencionado, dando um prazo de 180 dias para a regularização da sua situação como armadora.

Em março, abril e maio de 2020, foram trocadas missivas com os antigos proprietários do navio “Mar d’Canal”, clarificando de que não era possível proceder-se à renovação da licença do mesmo sem o preenchimento dos requisitos exigidos por lei e nem poder-se-ia proceder à inscrição da sociedade Naviera Armas como armadora, conforme informação escrita já prestada à empresa. 

Em 04 de Junho de 2021, a Direção dos Serviços de Segurança Marítima do IMP (DSSM) recebeu um pedido da Naviera Armas para a sua inscrição como sociedade armadora nacional. Em resposta a esse pedido, a DSSM, através da Nota nº 051/DSSM/2021, informou a essa empresa dos requisitos legais para a inscrição como sociedade armadora, constantes do Anexo I, da Portaria nº 28/2020, de 14 de julho, que aprova o Regulamento de Inscrição das Sociedades Armadoras.

Nessa mesma Nota, a DSSM esclareceu à Naviera Armas que, nos termos da legislação em vigor, os processos de inscrição de sociedades como armadoras e de licenciamento como operador do transporte marítimo inter-ilhas de passageiros, carga geral e misto são distintos, sendo que, nos termos do artigo 3º, nº 1, alíneas a) e b) do Decreto-lei 41/2019, de 24 de setembro, que regulamenta o acesso e o exercício da indústria de transporte marítimo inter-ilhas de passageiros, cargas geral e misto, a entidade competente para a inscrição como sociedade armadora é a Administração Marítima (IMP) e a entidade competente para o licenciamento como operador do transporte marítimo inter-ilhas de passageiros, carga geral e misto é a entidade reguladora económica setorial, atualmente a  Direção Nacional da Política do Mar (DNPM), enquanto serviço central do Ministério do Mar.

Recentemente, após já estar inscrita como armadora nos serviços do IMP, a Naviera Armas deu entrada na DSSM, no dia 22 de fevereiro de 2022, a um pedido de vistoria, visando a certificação do N/M “Nôs Mar D’Canal”, tendo esta Direção avançado, logo no dia 23 de fevereiro, através do seu corpo de Inspetores, com a vistoria ao navio, seguida da realização dos testes de mar no dia 24 de fevereiro.

O relatório da vistoria elencou um conjunto de recomendações, pelo que foi comunicado ao armador que estas deveriam ser satisfeitas previamente de modo a se proceder à finalização do processo de certificação. 

Em sequência, tendo o armador cumprido com as recomendações e estando preenchidos os requisitos legalmente exigidos, a autoridade marítima respondeu positivamente no dia 4 de março, emitindo os certificados solicitados, dentro do prazo legal a que estava adstrita (10 dias úteis).

Importa aqui referir que a Administração tem um prazo legalmente estipulado para responder às solicitações que lhe são enviadas, tendo em atenção a ordem de entrada e a complexidade de cada assunto. No caso concreto, o prazo foi escrupulosamente respeitado, pelo que não se aceita que se venha publicamente afirmar que o IMP estava a reter os certificados intencionalmente.  

Concomitantemente com o envio dos certificados à Naviera Armas, a DSSM endereçou mais uma missiva a essa empresa, com N/R 020/DSSM/2022, na qual relembra que a conclusão do processo de certificação do N/M “Nôs Mar D’ Canal” por parte do IMP não se confunde com o licenciamento como operador do transporte marítimo inter-ilhas de passageiros, carga geral e misto, voltando a frisar que a entidade competente para o licenciamento como operador do transporte marítimo inter-ilhas de passageiros, carga geral e misto é a entidade reguladora económica setorial, ou seja, a DNPM, ficando assim, nestes termos e através da mesma Nota, condicionado o desembaraço do citado navio para empreender as suas viagens marítimas.

Mais se informou à Naviera Armas que a Portaria nº 28/2020, de 14 de julho, no seu Anexo II, que aprova o Regulamento de Licenciamento para Operador do Transporte Marítimo inter-ilhas de Passageiros, Carga geral e Misto, estipula, no seu artigo 4º, nº 1, que o requerimento a solicitar a concessão da licença para o exercício da indústria do transporte marítimo inter-ilhas de passageiros, carga geral e misto deve ser dirigido à entidade reguladora económica competente, que, conforme acima sobejamente referido, é, atualmente, a Direção Nacional da Política do Mar (DNPM).

Em jeito de conclusão, o IMP reforça que, desde o princípio, atuou nos termos das suas atribuições e competências, no respeito pelas leis que regem a matéria, com integral cumprimento dos prazos e prestando todas as informações cabíveis  à Naviera Armas, tendo conduzido e concluído com sucesso os processos de inscrição enquanto armadora e emissão dos certificados, que, legalmente, constituem as intervenções que lhe compete, e realçado, desde o início, que o licenciamento para o transporte marítimo inter-ilhas de passageiros, carga geral e misto é, desde 2019, da competência de outra entidade, conforme atrás explicitado, pelo que, sendo o N/M “Nôs Mar D’Canal” o primeiro navio de passageiros a ser certificado de acordo com a nova legislação vigente, terá necessariamente, que cumprir com os seus ditames.  

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