Projeto de regulamento novo Regulamento de Taxas do Instituto Marítimo Portuário

O Instituto Marítimo Portuário(IMP) convida o público em geral a participar na consulta pública do seguinte projeto de regulamento:

• Projeto de regulamento novo Regulamento de Taxas do Instituto Marítimo Portuário que estabelece as regras de cobrança de taxas devidas pela prestação de serviços públicos, compreendidos nas suas atribuições legais, que consta do anexo I ao presente diploma e dele faz parte integrante.

A consulta publica do projeto de regulamento terá o seu início no dia 27 de Julho de 2020 e o prazo é de 30 dias, tendo o seu término no dia 27 de Agosto de 2020.

Durante período de consulta pública os interessados poderão remeter os seus comentários por correio eletrónico – Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou para o seguinte endereço:

Instituto Marítimo Portuário
Rua: Patrice Lumumba
Edifício da Ex-ACIAB, C.P. 7